Fim da escala 6×1: o que a Emenda Constitucional 141 muda na jornada

A escala 6×1 deixou de ser o teto da Constituição

Escala 6×1 é seis dias de trabalho para um de folga. Ela cabia no teto antigo do art. 7º da Constituição: 44 horas semanais e um repouso semanal, de preferência no domingo. A Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia, troca esse desenho.

O novo texto garante dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente no domingo, e reduz a jornada máxima em duas etapas, sem redução de salário. A emenda veio da PEC 221/2019. Por ser emenda constitucional, passou a valer com a promulgação do Congresso. Não depende de sanção presidencial.

Segundo a Agência Senado, com dados do Ministério do Trabalho e Emprego, cerca de 14,9 milhões de trabalhadores com jornada identificada cumprem a escala 6×1. Comércio, serviços, indústria e logística concentram a maior parte.

Quando cada regra passa a valer

A escala 6×1 ainda pode ser cumprida dentro das 44 horas até completar dois meses da publicação. A partir daí, o desenho muda de uma vez para o descanso e em dois degraus para a carga semanal.

O intervalo até as 40 horas é de um ano depois que as 42 horas entram, como diz o art. 6º da emenda. Confirme a contagem do prazo com o departamento pessoal antes de fixar a escala de dezembro. O texto usa "decorridos dois meses da publicação".

O que muda na escala e no salário

• Dois dias de folga remunerada por semana, um deles preferencialmente no domingo.
• Teto de 42 horas semanais a partir de dezembro de 2026, e de 40 horas a partir de dezembro de 2027.
• O salário do contrato em vigor permanece. A emenda veda redução nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, inclusive de piso salarial.
• Quem já trabalha 40 horas ou menos não tem a jornada reduzida de novo. Os dois dias de repouso, sim, passam a valer.

Para quem é horista, manter o salário do mês significa recalcular o valor da hora. Hora que hoje cabe nas 44 horas pode passar a ser extra quando cruzar o novo teto, com o adicional mínimo de 50% já previsto na Constituição. O divisor usado na folha muda com a jornada. Essa conta fica com o DP e a contabilidade.

5×2 é o caminho mais direto, e não é o único

Cinco dias de trabalho e dois de folga fecham a conta com mais clareza. Quem abre todos os dias, como loja, hospitalidade e operação contínua, reveza os grupos: a casa funciona, e cada pessoa tem as duas folgas, uma delas de preferência no domingo.

A emenda admite, por convenção ou acordo coletivo, um regime de compensação: na média do mês, dois dias de repouso por semana, com pelo menos um dia de descanso a cada sete de trabalho. Isso permite uma semana pontual com um dia de folga só, compensada por outra com mais descanso. Não sustenta a 6×1 como escala permanente.

Na fase de 42 horas, acordo ou convenção também pode ampliar a jornada diária para distribuir essa carga semanal, desde que os dois dias de repouso sejam respeitados. Cláusulas de convenção incompatíveis com a emenda perdem efeito dois meses após a publicação. Quem tem 6×1 ou jornada acima de 42 horas escrita em acordo coletivo precisa sentar com o sindicato antes de dezembro.

Quem a regra trata de outro jeito

• Empregado com diploma de nível superior e remuneração de pelo menos 2,5 vezes o teto dos benefícios do RGPS fica fora das regras de duração e de controle de jornada, salvo se o empregador aplicar ou se o acordo coletivo prever. O repouso semanal continua garantido.
• Microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte seguem o prazo geral. A emenda autoriza uma lei complementar com medidas de transição, condicionadas à manutenção do emprego. Essa lei ainda não existe.
• Contrato com a administração pública que usa mão de obra direta pode ter a redução de jornada aplicada depois de aditivo para reequilibrar o contrato, no máximo um ano após a publicação. O salário de quem está na ponta permanece.

O que o RH faz antes de dezembro

1. Liste, por empresa, quem está em 6×1 e quem passa de 40 horas. Num grupo, cada CNPJ tem a própria convenção.
2. Desenhe a escala de dezembro: 5×2, revezamento ou compensação no mês. Marque qual folga cai no domingo.
3. Revise com o sindicato as cláusulas que deixam de valer em dezembro.
4. Simule o custo com o DP: hora extra nova, descanso semanal remunerado de dois dias e benefícios pagos por dia trabalhado, como vale-transporte e vale-refeição.
5. Decida onde a operação pede gente a mais e onde a redistribuição de turnos resolve.
6. Avise cada time da nova escala, da data e do que muda na semana daquela pessoa.